Resolução de Litígios online

Caro cliente,

A União Europeia desenvolveu um site online para que os consumidores possam realizar as suas reclamações quanto a possíveis litígios com as empresas.

Assim, a Numatic presta o serviço de informação para que os clientes possam exercer o direito de reclamação perante entidades oficiais, imparciais à questão em discussão.

Caso não lhe agrade possíveis resoluções propostas pela Numatic para o problema em discussão, poderá aceder ao seguinte site: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT

Em que consiste a resolução alternativa de litígios?

Esta resolução permite uma forma mais rápida e muitas vezes mais eficiente dos consumidores poderem dispor da ajuda de entidades oficiais que ajudam na resolução dos problemas, evitando assim o recurso a Tribunais. Estas entidades actuam como mediadores entre a empresa e o consumidor tendo em vista a resolução do conflito. A resolução por esta via costuma também ser mais económica que o recurso à via judicial.

Dando cumprimento à lei n.º 144/2015 de 8 de Setembro, informamos os nossos clientes que em caso de litígio poderão recorrer, para resolução do mesmo, ao centro de arbitragem:

CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6
4050-225 Porto
Telefone: 225 508 349 / 225 029 791
Fax: 225 026 109
Site: www.cicap.pt
Email: cicap@mail.telepac.pt